petição pela aprovação do PL 21/2023!
Assine a petição pela aprovação do PL 21/2023! O projeto garante o descongelamento e retroatividade das vantagens temporais da pandemia.
De autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL), a proposta já angariou mais de 76 mil assinaturas.
A parlamentar está trabalhando para que o projeto tramite em regime de urgência. Por isso, todo apoio é fundamental.O PL 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais direitos equivalentes.
Além disso, o projeto autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos, caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
Não podemos aceitar a manutenção desse ataque aos direitos dos servidores. Os servidores e servidoras seguiram trabalhando, muitas vez
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