INFORME DA FENAMP SOBRE PLP 143 / 2020 LP 143/2020 – Descongelamento do tempo de contribuição de serviço de todos os servidores públicos durante a pandemiaDescongelamento de Vantagens Temporais Avança na CâmaraMovimentação: a deputada Socorro Neri (PP/AC) foi designada, nesta quinta-feira (12), como relatora de Plenário do PLP 143/2023, que propõe o restabelecimento da contagem de tempo de serviço de todos os servidores públicos durante o período da pandemia. O PLP aguardava essa etapa desde dezembro de 2023, quando concluiu sua tramitação nas comissões da Câmara.A aceleração do processo ocorre após uma intervenção direta da Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público (FENAMP) junto ao gabinete do presidente Hugo Motta (Republicanos/PB), por meio do coordenador de assuntos legislativos da FENAMP, Aloysio Carneiro (PB). 🔔Em tempo: na mesma ocasião, a Mesa Diretora deferiu o requerimento que desobriga o PLP 114/2023 de tramitar em conjunto com o bloco de proposições encabeçado pelo PLP 143/2023. A proposta é de autoria da deputada Socorro Neri, que agora assume a relatoria do texto principal. Diferentemente dos demais projetos apensados, o PLP 114/2023 adota uma abordagem mais restritiva, ao apenas autorizar os pagamentos de benefícios como anuênios, triênios e licenças-prêmio, sem retomar formalmente a contagem de tempo de serviço. A proposta não reconhece explicitamente a retroatividade do direito, tratando apenas da autorização para quitação dos valores.   Enquanto o PLP 143/2020 aguarda parecer para ser incluído na pauta do Plenário, o PLP 114/2023 foi encaminhado para análise nas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); de Finanças e Tributação (CFT), quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame somente de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.   Resumo do PLP 143/2020: propõe alterações na Lei Complementar nº 173/2020 para revogar as restrições que impediram a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e similares. Com isso, o projeto restabelece a contagem desse período de forma retroativa para servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de autorizar o pagamento dos valores correspondentes aos benefícios adquiridos nesse intervalo.

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia – SINSEMPRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto no Art. 15 e 16, inciso  inciso 2º CONVOCA:                                                ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:   DATA:  05 de junho de 2025.   Horário:  1ª Chamada: 09:00h 2ª Chamada: 09:30min   PAUTA:  1 – Escolha da Comissão Eleitoral para a nova Diretoria Triênio 2026/2028.  LOCAL: Sala de reunião da Sede Administrativa do SINSEMPRO – Rua Tabajara nº 1091 bairro Olaria e virtual através do link disponibilizado.  Leia o Edital de Convocação N° 005.2025 em PDF Clique no link de acesso a reunião Para facilitar a leitura, clique na foto e amplie o edital.

Relatórios de Prestação de contas em Geral A Diretoria apresenta todas as análises referentes à prestação de contas do exercício de 2024, incluindo os pareceres do Conselho Fiscal, os relatórios da assessoria contábil e as respectivas atas. Além disso, está disponível a proposta orçamentária para o ano de 2025.  É muito importante que todos os filiados(as), leiam os relatórios e a proposta orçamentária com antecedência, para que possam esclarecer eventuais dúvidas durante a assembleia. Clique nos links abaixo para acessar os documentos disponível para leitura. Confira os relatórios elaborados pelo Conselho Fiscal, correspondentes aos quadrimestres do exercício de 2024 Janeiro a Abril 2024 Maio a Agosto 2024 Setembro a Dezembro 2024 Selecione o mês de referência desejado para visualizar os relatórios da Assessoria Contábil correspondentes ao exercício de 2024. Janeiro a Abril Balancete 2024 Maio a Agosto Balancete 2024 Setembro a Dezembro Balancete 2024 Selecione os documentos para leitura: a Ata da reunião com o Conselho Fiscal, o relatório da diretoria sobre a análise da documentação da reunião realizada em 30 de abril de 2025 e o Plano Orçamentário previsto para 2025. Ata da Reunião do Conselho Fiscal 2025 Relatório de Análise das Contas do Sindicato Análise da Proposta Orçamentária 2025