Assunto: RETIRE OU ABSTENHA-SE DE APOIAR A PEC ADMINISTRATIVA – PEC 38/2025

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,

Venho, por meio desta, manifestar meu respeito pelo trabalho de Vossa Excelência em defesa dos interesses de Rondônia e da população brasileira. No entanto, tomo a liberdade de expressar profunda preocupação quanto à tramitação da chamada PEC Administrativa – PEC 38/2025, antiga PEC 32/2020, e pedir a Vossa Excelência reconsidere seu apoio à proposta e retire sua assinatura (caso tenha assinado a proposta) ou se abstenha de validá-la em sua forma atual.

Embora o discurso oficial fale em modernização e eficiência, outros aspectos foram colocados que nada tem a ver com essas premissas.

O texto emendado traz uma discussão que representa riscos concretos à qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, à continuidade das políticas públicas e à autonomia de estados e municípios em definir as suas realidades na organização administrativa que melhor se adequa.

Mais do que uma questão corporativa, trata-se de um prejuízo direto ao cidadão, especialmente aos que dependem da saúde pública, da educação, assistência social, áreas jurisdicionais — serviços que podem ser gravemente afetados pela desestruturação das carreiras e vínculos públicos.

Peço que Vossa Excelência análise com atenção os seguintes pontos e ouça a nossa voz, a voz dos cidadãos de Rondônia, que esperam um serviço público acessível, eficiente e livre de interferências políticas.

Nós, cidadãos de Rondônia, solicitamos que Vossa Excelência:

RETIRE SEU APOIO E/OU ASSINATURA à PEC nos moldes atuais, até que haja debate público amplo, com transparência e garantias mínimas de estabilidade, carreira e direitos dos servidores.

ASSEGURE A PROTEÇÃO DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO E DO SETOR PÚBLICO como um todo. Elas são essenciais para o funcionamento independente e técnico de áreas como fiscalização, controle, arrecadação, segurança institucional, investigação etc. A fragilização dessas carreiras abrirá espaço para pressões políticas e perda de qualidade no serviço à população.

DEFENDA A AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, permitindo que Rondônia e suas cidades mantenham a gestão de pessoal conforme suas realidades regionais, sem imposições centralizadoras.

GARANTA A CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, preservando equipes estáveis, capacitadas e motivadas — condição indispensável para que a população receba atendimento digno, eficiente e equitativo.

Síntese dos principais riscos e prejuízos da PEC Administrativa:

 1 – Prejuízo direto à população e aos serviços essenciais 

• O enfraquecimento dos vínculos estáveis pode gerar alta rotatividade, perda de experiência e interrupção de políticas públicas.
• A população tende a sentir os efeitos em filas maiores, demora em atendimentos e queda na qualidade de serviços de saúde, educação, assistência social e outros.

 2 – Precarização e desvalorização das carreiras públicas

• A ampliação de vínculos temporários e terceirizações enfraquece a meritocracia e abre brechas para indicações meramente políticas, a transformação das repartições públicas em “cabide de empregos.
• Servidores de carreira, que hoje garantem neutralidade e continuidade, poderão ser substituídos por vínculos frágeis e sujeitos a pressões externas.,

3 – Risco econômico e social para municípios menores.

•   Em cidades do interior de Rondônia, onde o setor público é importante gerador de empregos e consumo, a redução de quadros estáveis pode agravar o desemprego e enfraquecer a economia local.
•   O efeito dominó será sentido no comércio, nos serviços e na arrecadação municipal.

4- Ameaça à autonomia dos entes Federativos.

• A proposta concede poderes ao Executivo federal para extinguir cargos e órgãos sem debate parlamentar, o que fere a autonomia administrativa de estados e municípios.
•    Rondônia pode perder capacidade de definir suas próprias políticas de gestão de pessoal e atendimento regionalizado.

5. Enfraquecimento das carreiras típicas de Estado.

•  A indefinição sobre quais carreiras serão protegidas compromete o funcionamento técnico e imparcial de áreas estratégicas como fiscalização, controle de contas, arrecadação e segurança institucional.
• Sem essas garantias, aumenta o risco de interferência política e de decisões que não atendam ao interesse público.

Conclusão

A PEC Administrativa – PEC 38/2025, da forma como está redigida e emendada, não representa modernização, mas sim um retrocesso institucional, com impacto direto na vida da população.

Por isso, pedimos que Vossa Excelência não apoie a proposta em sua forma atual, e que defenda uma reforma que fortaleça o Estado, preserve o serviço público e valorize o servidor — pilares essenciais para que Rondônia e o Brasil tenham uma administração pública eficiente, justa e comprometida com o cidadão.

Atenciosamente, [Seu Nome Completo] [Sua Cidade/Rondônia]