Duas associações de servidores públicos do Rio de Janeiro preparam uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo um limite à contratação de cargos comissionados, aqueles ocupados por pessoas livremente indicadas, sem concurso.
Segundo dados da Fenamp (Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais) e da Ansemp (Associação dos Servidores do Ministério Público), hoje há mais funcionários comissionados do que concursados no Ministério Público carioca: quase 118,3%, em comparativo proporcional.
As duas entidades preparam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando os limites para essas indicações de livre provimento, aproveitando o choque de gestão que o governador interino, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, vem promovendo.
Ele vem propondo uma trava a nomeações políticas nos órgãos públicos no Estado. Em nota enviada à coluna, o diretor jurídico da Ansemp, Francisco Távora, afirma que “promover o crescimento de cargos em comissão é uma forma indireta de atacar a estabilidade e, ao mesmo tempo, desrespeitar a Constituição Federal. A iniciativa é sempre grave porque fragiliza o critério da igualdade de oportunidades para quem quiser trabalhar na Administração Pública, substituindo o mérito mensurado em uma seleção de ampla concorrência por critérios subjetivos da autoridade nomeante, dando margem a favoritismo pessoal”.
Há ainda um pano de fundo político, já que o MP do Rio vem sendo fortemente criticado pela atuação no mínimo tímida diante de uma série de queixas sobre o funcionamento da máquina pública, inclusive a que levou à inelegibilidade do ex-governador Claudio Castro.
Ele foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral pela nomeação de 27 mil comissionados em uma autarquia estadual. Segundo o TSE, os servidores não atendiam o público, mas sim serviram para fazer campanha para Castro, em 2022. O caso foi revelado pelo UOL.
FONTE DA MATERIA: https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/04/29/servidores-do-rj-vao-ao-stf-por-limite-a-cargos-comissionados-no-mp.htm
